Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
14º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente
O Hotel Botanic recebeu o casal de namorados Júlia e Matheus como hóspedes durante um feriado prolongado. Júlia tem 15 anos de idade e Matheus 18 anos, motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade. Com base no caso apresentado, a partir do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Trata-se de infração administrativa, sujeitando-se à aplicação de pena de multa, a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
O ECA tipifica como infração administrativa hospedar criança ou adolescente em hotel, motel ou estabelecimento congênere sem autorização escrita dos pais, responsável, ou da autoridade judiciária, sujeitando o infrator a multa.
Por que as outras estão erradas
A) Não há tipificação penal para essa conduta específica, que constitui infração administrativa, e a multa recai sobre o responsável pelo estabelecimento, não configurando crime pessoal do funcionário.
B) A conduta não é livre de consequências jurídicas, pois a lei exige autorização escrita dos pais, responsável ou autoridade judiciária, sendo insuficiente o simples acompanhamento por maior de idade.
D) A norma prevê pena de multa como sanção administrativa, mas não estabelece o fechamento do estabelecimento por até quinze dias para essa infração específica.
Fundamento: art. 250 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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