Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
21º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.
Como o pai já concordou com a viagem, basta que ele formalize a autorização com firma reconhecida, sendo essa a via adequada quando apenas um dos genitores anui, sem necessidade de intervenção judicial, já que a avó não detém o poder familiar.
Por que as outras estão erradas
A) Não é necessária ação judicial de suprimento de consentimento, pois o pai já autorizou a viagem e a avó, por não deter o poder familiar, não precisa consentir formalmente.
B) A autorização de viagem deve ter firma reconhecida, não bastando cópias simples dos documentos do pai, para garantir a validade e segurança do documento perante autoridades de fronteira.
C) Não há necessidade de ação de guarda, pois a situação já comporta solução simples pela via administrativa da autorização de viagem assinada pelo pai.
Fundamento: art. 84 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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