Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
26º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão do Juízo Criminal, policiais encontraram fotografias de adolescentes vestidas, em posições sexuais, com foco nos órgãos genitais, armazenadas no computador de um artista inglês. O advogado do artista, em sua defesa, alega a ausência de cena pornográfica, uma vez que as adolescentes não estavam nuas, e que a finalidade do armazenamento seria para comunicar às autoridades competentes. Considerando o crime de posse de material pornográfico, previsto no Art. 241-B do ECA, merecem prosperar os argumentos da defesa?
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.
A conduta de armazenar fotografias de adolescentes em poses sexualizadas, com foco nos órgãos genitais, configura cena pornográfica independentemente de nudez total, e a alegada finalidade de comunicar às autoridades não afasta a tipicidade, pois não há excludente legal para esse fim alegado sem comprovação de conduta imediata nesse sentido.
Por que as outras estão erradas
A) A nudez total não é elemento exigido pelo tipo penal, bastando a exibição com foco em órgãos genitais e conotação sexual para caracterizar a cena pornográfica.
B) A distinção entre criança e adolescente não afasta a tipicidade do crime, pois o art. 241-B protege ambas as categorias de menores de 18 anos.
C) A simples alegação de finalidade de comunicação às autoridades, sem que essa comunicação tenha efetivamente ocorrido ou sido demonstrada, não configura excludente de tipicidade.
Fundamento: art. 241-B do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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