Estatuto da Criança e do Adolescente · Acesso à Justiça e Crimes Previstos no ECA
30º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.
O ECA tipifica a simulação de cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente por qualquer meio de representação, o que inclui animações e desenhos, independentemente de retratarem pessoa real e identificável.
Por que as outras estão erradas
A) O tipo penal não exige imagem real de criança existente, bastando a simulação por qualquer forma de representação visual.
C) A mera produção do material já configura o crime, sendo a divulgação circunstância que pode caracterizar outro tipo penal, e não condição para a existência do crime de produção.
D) A lei não exige identificação de criança real; a representação simulada por desenho ou animação já é suficiente para configurar o crime.
Fundamento: art. 241-C do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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