Direito do Consumidor · Práticas Comerciais e Publicidade
13º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
Nas relações de consumo, a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, e a recusa injustificada de contratar, principalmente sem motivo idôneo, caracteriza prática abusiva, permitindo ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos ofertados.
Por que as outras estão erradas
B) O CDC não faculta à seguradora recusar a contratação de forma discricionária e sem justificativa quando já formalizada a proposta e preenchidos os requisitos, sob pena de configurar recusa abusiva de venda de serviço.
C) Trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, e não pelo Código Civil, de modo que a regra geral da liberdade de recusa da proposta não se aplica da mesma forma, já que o CDC impõe vinculação à oferta e veda a recusa injustificada.
D) A proposta apresentada por meio de formulário preenchido pela consumidora, dentro de uma oferta coletiva de seguro aos empregados, configura oferta vinculante nos termos do CDC, e não mera proposta sem efeito obrigacional.
Fundamento: art. 39, IX, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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