Direito do Consumidor · Práticas Comerciais e Publicidade
14º Exame · questão 47Direito do Consumidor
O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
O CDC exige que as informações sobre preço de produtos e serviços, inclusive de crédito, sejam veiculadas em moeda nacional corrente, garantindo clareza e comparabilidade ao consumidor.
Por que as outras estão erradas
A) A discriminação dos acréscimos legais, como tributos e taxas de expediente, é obrigatória, e não facultativa, na informação prévia ao consumidor sobre o crédito.
B) A liquidação antecipada da dívida sempre gera direito à redução proporcional dos juros e encargos, independentemente de opção manifestada no momento da contratação.
D) A multa moratória tem teto legal e pode ser cumulada com os juros de mora, que remuneram o atraso no pagamento, não havendo vedação à cumulação entre esses encargos.
Fundamento: art. 54, §4º c/c art. 52 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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