Direito do Consumidor · Práticas Comerciais e Publicidade
37º Exame · questão 45Direito do Consumidor
Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial. O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica. A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de
Gabarito comentado
Resposta correta: C — prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
Condicionar a venda das persianas à compra obrigatória dos tapetes constitui venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC; já a mera oferta do seguro residencial, sem imposição de compra conjunta, é lícita, pois o consumidor permanece livre para recusá-la.
Por que as outras estão erradas
A) O envio de proposta de seguro sem condicionamento à compra das persianas não caracteriza prática abusiva, pois não há imposição de aquisição casada nem envio de produto não solicitado.
B) A venda casada entre persianas e tapetes é abusiva, o que torna incorreta a afirmação de que essa prática seria lícita.
D) Ambas as afirmações estão invertidas: a venda casada de persianas e tapetes é abusiva, enquanto a simples oferta do seguro, sem condicionamento, é lícita.
Fundamento: art. 39, I, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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