Direito do Consumidor · Práticas Comerciais e Publicidade
21º Exame · questão 46Direito do Consumidor
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
A publicidade comparativa é lícita desde que observe os limites do CDC (não seja enganosa ou abusiva) e as normas de proteção à marca e à concorrência, enquanto o incentivo à velocidade do entregador mediante dispensa de pagamento é vedado por lei especial de trânsito/entrega, por colocar em risco a segurança viária.
Por que as outras estão erradas
A) A publicidade comparativa não é vedada de forma expressa e absoluta pelo CDC, sendo admitida quando objetiva, verdadeira e não abusiva.
C) A dispensa de pagamento vinculada ao prazo de entrega não é simplesmente lícita, pois pode estimular direção perigosa pelo motociclista, sendo vedada por legislação especial; além disso, a publicidade comparativa não é vedada de forma absoluta.
D) Ambas as práticas têm disciplina legal específica, não sendo corretas a afirmação de ausência de previsão em lei nem a existência de entendimento jurisprudencial pacífico nesse sentido.
Fundamento: art. 37 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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