17º Exame · questão 35

Gabarito comentado

Resposta correta: A — União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

A competência material em matéria ambiental é comum aos quatro entes federativos, cabendo à lei complementar prevista na Constituição fixar as normas de cooperação entre eles para o exercício dessa competência.

Por que as outras estão erradas

• B) A competência ambiental comum não funciona por critério de omissão dos demais entes, mas por atuação cooperativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme normas de cooperação fixadas em lei complementar.
• C) O Município não está limitado a atuar apenas dentro dos parâmetros das normas estaduais, pois exerce competência material ambiental própria, em regime de cooperação com os demais entes.
• D) O Município tem competência material ambiental própria, expressamente prevista na Constituição, não dependendo de delegação da União ou do Estado para atuar.

Fundamento: art. 23, VI e parágrafo único, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Competências Ambientais

• 09º ExameA Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercí…
• 34º ExameA Constituição da República dispõe que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os dire…
• 35º ExameApós regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença …
• 38º ExameTramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o inter…
• 43º ExameA sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornand…