Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local. Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente. No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
O Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental, desde que não contrarie as normas gerais já estabelecidas, o que ocorre no caso descrito.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente não é privativa da União, sendo repartida entre os entes federativos por meio da competência concorrente e da competência suplementar municipal.
B) A competência legislativa ambiental atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal é concorrente, e não privativa, o que permite a atuação complementar de outros entes, inclusive dos Municípios.
D) O Município não possui competência concorrente, mas sim suplementar, e não pode editar norma menos protetiva do que a disciplina estadual, devendo sempre respeitar o patamar mínimo de proteção ambiental já fixado.
Fundamento: art. 30, I e II, CF/88
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