Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama. No caso em tela, a conduta do município é
Gabarito comentado
Resposta correta: B — lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
O ente federativo licenciador é, em regra, o competente para fiscalizar e autuar, mas a omissão do órgão estadual autoriza a atuação supletiva do município no exercício do poder de polícia ambiental, evitando que a infração fique impune.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe regra de prevalência do auto lavrado primeiro; o critério legal é a competência do ente licenciador, com atuação supletiva em caso de inércia, não uma disputa de precedência temporal.
C) A competência do órgão estadual licenciador não é privativa a ponto de excluir a atuação supletiva de outros entes federativos diante de sua inércia fiscalizatória.
D) A lei não reserva à União a atuação supletiva exclusiva; qualquer ente federativo pode agir supletivamente para evitar dano ao meio ambiente diante da omissão do licenciador.
Fundamento: art. 17, §3º, do Decreto 6.514/2008
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