Direito Processual Penal · Provas no Processo Penal
18º Exame · questão 68Direito Processual Penal
Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá- lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido. De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
Gabarito comentado
Resposta correta: C — ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
A interceptação telefônica somente é cabível para investigação de crimes punidos com reclusão, sendo vedada quando o fato investigado for apenas punido com pena de detenção, como no caso da posse de arma de fogo de uso permitido.
Por que as outras estão erradas
A) A representação pela interceptação pode ser feita tanto pela autoridade policial quanto pelo Ministério Público, não sendo exclusividade deste último.
B) A validade da interceptação não depende apenas da competência do juízo, mas também do requisito legal de que o crime investigado seja apenado com reclusão, o que não ocorre no caso.
D) A ilicitude da prova e de suas derivadas pode ser afastada quando demonstrado que a prova derivada seria obtida por fonte independente, conforme a teoria da fonte independente, o que contraria a afirmação de ilicitude em qualquer hipótese.
Fundamento: art. 2º, III, da Lei 9.296/1996
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