P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
O estabelecimento empresarial é universalidade de fato, formada por bens que podem ser negociados separadamente, permitindo a alienação de uma unidade produtiva isolada sem comprometer a existência do conjunto.
Por que as outras estão erradas
A) O estabelecimento não é universalidade de direito, mas de fato, o que permite justamente a alienação individualizada de seus elementos, sem exigir indivisibilidade.
C) O estabelecimento não configura patrimônio de afetação no sentido de limitar a responsabilidade da companhia perante credores; a alienação de unidade produtiva não gera essa segregação patrimonial.
D) A alienação de elemento do estabelecimento não acarreta dissolução automática da companhia; a sociedade pode continuar sua atividade mesmo após a venda de uma unidade produtiva.
Fundamento: art. 1.142 do CC
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