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Exame 2010-3 · questão 6

Direito Administrativo · Processo Administrativo

Exame 2010-3 · questão 6Direito Administrativo

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: B — haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

A absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato repercute na esfera administrativa, impedindo a punição do servidor pela mesma conduta já reconhecida como inexistente.

Por que as outras estão erradas

  • A) As instâncias são independentes, mas não de forma absoluta: quando a absolvição penal se funda na negativa da própria existência do fato, essa conclusão vincula a esfera administrativa.
  • C) Há hipóteses expressas de repercussão da decisão penal na esfera administrativa, especialmente quando reconhecida a inexistência do fato ou negativa de autoria.
  • D) A punição administrativa pode ser anulada, inclusive judicialmente, quando comprovado vício de legalidade ou incompatibilidade com decisão penal absolutória por inexistência do fato.

Fundamento: art. 126 da Lei 8.112/1990

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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