Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria. A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira. Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.
A decisão que admite a participação de terceiro interessado como ouvinte na decisão coordenada, com direito a voz, é ato discricionário da autoridade competente e não comporta recurso, conforme disciplina a Lei 9.784/99 sobre esse instituto.
Por que as outras estão erradas
A) A lei permite que terceiros interessados, inclusive associações, habilitem-se como ouvintes na decisão coordenada, desde que autorizados pela autoridade competente.
B) A participação dos órgãos na decisão coordenada depende de prévia intimação, para que possam se manifestar sobre o objeto da deliberação.
C) O dissenso de órgão participante deve ser manifestado expressamente durante a própria reunião, sob pena de se considerar que aderiu à decisão.
Fundamento: art. 47 da Lei nº 9.784/99
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