Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.
A comunicação ao órgão administrativo pelo MP e a instauração direta do PAD com base em provas já colhidas são plenamente válidas; não há necessidade de sindicância prévia quando já há prova da materialidade, nem de suspensão do PAD à espera da ação penal, e a prova emprestada do inquérito criminal pode ser usada na esfera administrativa.
Por que as outras estão erradas
A) A sindicância é procedimento facultativo e prescindível quando já existem elementos suficientes que demonstrem a autoria e materialidade da infração, podendo o PAD ser instaurado diretamente.
B) As instâncias penal e administrativa são independentes, de modo que o PAD pode tramitar e ser concluído independentemente do desfecho da ação penal, ressalvada apenas a repercussão de sentença penal absolutória que negue o fato ou a autoria.
C) É lícito o uso de prova emprestada do inquérito policial ou da ação penal no processo administrativo disciplinar, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
Fundamento: art. 143 da Lei 8.112/1990
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