Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
A Lei nº 9.784/99 estabelece que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo legal, o encaminhará à autoridade superior para julgamento.
Por que as outras estão erradas
A) A lei prevê, como regra, no máximo três instâncias administrativas, e não um mínimo, salvo disposição legal específica em contrário.
C) A regra geral do processo administrativo é a informalidade e a ausência de forma determinada para os atos, salvo exigência legal expressa.
D) O recurso administrativo admite discussão tanto de legalidade quanto de mérito, permitindo à parte requerer o reexame integral da decisão.
Fundamento: art. 56, §1º, da Lei nº 9.784/99
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