A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
A Lei das S.A. impõe aos administradores o dever de agir com diligência e lealdade, respondendo por prejuízos decorrentes do descumprimento de seus deveres legais, mesmo que o estatuto tenha distribuído atribuições específicas entre eles, quando ficar demonstrada omissão no dever de vigilância.
Por que as outras estão erradas
A) Acionista controlador não é necessariamente o majoritário em número de ações, pois o controle pode se dar por acordo de acionistas ou outra forma de exercício efetivo do poder de comando, e ele deve exercer esse poder no interesse da companhia, e não a qualquer custo.
C) O acionista tem outras obrigações além de integralizar suas ações, como o dever de lealdade e a responsabilidade por abuso de poder quando controlador.
D) A responsabilização dos administradores pode decorrer também de omissão e não exige necessariamente a demonstração de prejuízo efetivo em todas as hipóteses legais de responsabilização.
Fundamento: art. 158 da Lei 6.404/1976
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