Direito do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor
21º Exame · questão 47Direito do Consumidor
O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
O envio de cartão de crédito não solicitado configura prática abusiva expressamente vedada pelo CDC e, segundo entendimento do STJ, gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, além de sujeitar o fornecedor à multa administrativa que não reverte ao consumidor.
Por que as outras estão erradas
A) Ignora que o STJ reconhece dano moral in re ipsa nessa hipótese, sendo indevido tratar o fato como mero aborrecimento.
B) Erra ao afirmar que não há dano indenizável, quando a própria prática de enviar cartão não solicitado já caracteriza dano moral presumido.
D) Está errada porque o simples envio do cartão sem solicitação já é conduta abusiva e ilícita, independentemente do desbloqueio ou adesão ao contrato.
Fundamento: art. 39, III, do CDC
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