Direito do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor
29º Exame · questão 44Direito do Consumidor
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
O CDC assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, o que inclui, para consumidores com deficiência visual, o fornecimento de faturas e documentos em formato acessível, como o Braille, quando solicitado.
Por que as outras estão erradas
B) A obrigação de prestar informações em formatos acessíveis não se limita às pessoas com deficiência visual, sendo garantia geral de acessibilidade informacional ao consumidor com deficiência.
C) Não há previsão legal que dispense o fornecedor da obrigatoriedade de acessibilidade sob alegação de impossibilidade operacional, sendo essa uma obrigação imposta ao fornecedor.
D) A fatura acessível deve conter todas as informações relevantes e não apenas o preço, sob pena de violar o direito à informação completa e adequada.
Fundamento: art. 6º, III, do CDC
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