Direito do Consumidor · Direitos Básicos do Consumidor
41º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa.
O CDC assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas na concessão de crédito e contra publicidade enganosa, sendo dever do fornecedor atuar com responsabilidade ao oferecer crédito, avaliando a real capacidade financeira do consumidor antes da contratação.
Por que as outras estão erradas
B) A responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou negligência do preposto.
C) O prazo de reflexão para contratações fora do estabelecimento comercial é de sete dias, não de dez, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço.
D) As instituições financeiras têm o dever de avaliar a real situação financeira do consumidor antes de conceder crédito, não bastando a mera consulta a serviços de proteção ao crédito, sob pena de configurar prática de crédito irresponsável.
Fundamento: art. 6º, VI, do CDC
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