Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
27º Exame · questão 39Estatuto da Criança e do Adolescente
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
O jornal extrapolou o direito de informar ao divulgar nome completo e imagem sem a devida proteção do menor, violando garantias específicas do ECA que asseguram sigilo e preservação da imagem de criança e adolescente, o que gera dever de indenizar por dano moral.
Por que as outras estão erradas
B) O ECA veda expressamente a divulgação de imagem e identidade de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, não havendo autorização para tanto mesmo em caso de suspeita de prática de ato ilícito.
C) Não existe excludente de responsabilidade por 'estado de emergência' na hipótese, e o ilícito caracterizado gera o dever de indenizar, sem qualquer previsão legal de afastamento da reparação.
D) A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limite nos direitos da personalidade da criança e do adolescente, expressamente protegidos pelo ECA.
Fundamento: art. 17 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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