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27º Exame · questão 42

Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

27º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

João, com 12 anos, não pode trabalhar por não ter atingido a idade mínima de 14 anos exigida para o contrato de aprendizagem; Jair, com 14 anos, pode celebrar contrato de aprendizagem; José, com 16 anos, pode celebrar contrato de trabalho comum, vedadas apenas as atividades noturnas, perigosas ou insalubres, conforme a proteção constitucional ao trabalho do adolescente.

Por que as outras estão erradas

  • B) João, com apenas 12 anos, não pode ser aprendiz, pois a idade mínima para o contrato de aprendizagem é de 14 anos, e Jair, com 14, ainda não pode celebrar contrato de trabalho comum, apenas o de aprendiz.
  • C) Jair, com 14 anos, não pode celebrar contrato de trabalho especial comum, pois somente é permitida a ele a condição de aprendiz até completar 16 anos.
  • D) José, com 16 anos, já pode celebrar contrato de trabalho comum, sem necessidade de vinculação à condição de aprendiz, que é destinada a menores de 14 a 17 anos incompletos apenas quando não atingida a maioridade laboral plena.

Fundamento: art. 7º, XXXIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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