Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
28º Exame · questão 43Estatuto da Criança e do Adolescente
Bruno, com quase doze anos de idade, morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, foi aprovado em um processo de seleção de jogadores de futebol, para a categoria de base de um grande clube, sediado no Rio de Janeiro, capital – cidade contígua à de sua residência. Os treinamentos na nova equipe implicam deslocamento de Niterói ao Rio de Janeiro todos os dias, ida e volta. Ocorre que os pais de Bruno trabalham em horário integral, e não poderão acompanhá-lo. Os pais, buscando orientação, consultam você, como advogado(a), sobre qual seria a solução jurídica para que Bruno frequentasse os treinos, desacompanhado. Assinale a opção que apresenta sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Bruno pode, simplesmente, ir aos treinos sozinho, não sendo necessária qualquer autorização judicial para tanto.
O ECA não exige autorização judicial para que a criança ou adolescente viaje ou se desloque dentro do território nacional na companhia dos pais ou quando estes autorizarem, sendo a exigência de autorização restrita a viagens ao exterior sem os pais ou para fora da comarca em certas hipóteses específicas envolvendo desacompanhamento sem anuência; no caso, o deslocamento diário entre comarcas contíguas da mesma região metropolitana para atividade cotidiana não se equipara à viagem que demande autorização.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão de alvará judicial com validade de dois anos para deslocamento cotidiano entre comarcas contíguas, pois essa exigência não se aplica ao caso.
C) A limitação de deslocamento sem acompanhante entre comarcas não incide sobre deslocamentos rotineiros do dia a dia, como ir a treinos, tratando-se de situação diversa da viagem que a lei disciplina.
D) Não é necessário alvará judicial nem designação de tutor para que o adolescente frequente atividades cotidianas, medida desproporcional à situação apresentada.
Fundamento: art. 83 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
