Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
28º Exame · questão 45Direito do Consumidor
João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado. Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
O STJ, em recurso repetitivo, firmou que o reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual é válido quando previsto contratualmente, observadas as normas da ANS e desde que o percentual aplicado não seja abusivo, discriminatório ou aleatório.
Por que as outras estão erradas
A) O reajuste por faixa etária não depende de o plano ser coletivo, sendo possível também nos planos individuais, desde que previsto em contrato e dentro dos parâmetros legais.
C) A ausência de previsão contratual do reajuste por faixa etária torna a cobrança abusiva, sendo requisito essencial a previsão expressa no contrato.
D) É possível o reajuste por faixa etária mesmo em plano individual, desde que respeitados os critérios legais e regulatórios, não se limitando o reajuste apenas à inflação.
Fundamento: art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso
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