Direito Civil · Pessoas Jurídicas e Desconsideração
28º Exame · questão 51Direito Civil
Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
O CPC exige, como regra, tanto o requerimento da parte ou do Ministério Público quanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não podendo o juiz decretá-la de ofício.
Por que as outras estão erradas
A) O CPC não admite a desconsideração de ofício; é indispensável requerimento da parte interessada ou do Ministério Público.
B) O incidente de desconsideração não é processo autônomo, mas incidente processual que tramita nos próprios autos.
D) A desconsideração da personalidade jurídica é expressamente admitida pelo CPC, desde que observados os requisitos legais do incidente.
Fundamento: art. 133 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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