Direito Civil · Pessoas Jurídicas e Desconsideração
39º Exame · questão 51Direito Civil
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material. Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A instauração do mencionado incidente suspende o processo e sua resolução se dá por decisão interlocutória.
O incidente de desconsideração, quando instaurado no curso do processo, suspende seu trâmite até a decisão, que tem natureza de decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento.
Por que as outras estão erradas
A) O incidente é cabível em qualquer fase do processo, inclusive na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença, não se restringindo à execução fiscal.
C) O incidente é expressamente cabível na fase de cumprimento de sentença, permitindo alcançar o patrimônio de sócios ainda que não constem do título executivo original.
D) Os sócios devem ser citados, e não meramente intimados, para integrar o incidente e exercer seu direito de defesa e produção de provas.
Fundamento: art. 134 e art. 136 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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