Ética Profissional e Estatuto da OAB · Código de Ética e Disciplina
29º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
O Tribunal de Ética e Disciplina tem competência para atuar como conciliador em pendências entre advogados, inclusive quanto à partilha de honorários em atuação conjunta, buscando solução amigável antes de eventual processo disciplinar.
Por que as outras estão erradas
A) O Tribunal de Ética e Disciplina pode responder a consultas formuladas em tese pelos advogados, não estando restrito a situações concretas já configuradas.
C) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina promover cursos e palestras voltados à orientação dos advogados sobre condutas éticas, função expressamente prevista no Código de Ética.
D) A coordenação entre Conselhos Seccionais não é atribuição do Tribunal de Ética e Disciplina, que tem competência limitada ao âmbito do respectivo Conselho Seccional.
Fundamento: art. 78 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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