Direito do Consumidor · Relação de Consumo e Conceitos
29º Exame · questão 45Direito do Consumidor
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária. Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
A concessionária, ao adquirir o veículo da montadora para uso próprio (destinação final, e não para revenda), atua como consumidora nessa relação específica, incidindo o CDC mesmo sendo pessoa jurídica, pois o critério relevante é a destinação final do produto.
Por que as outras estão erradas
A) Existe relação de consumo entre os particulares e a montadora, já que o defeito de fabricação gera responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, inclusive do fabricante.
B) A relação entre a concessionária e a montadora, quanto ao veículo destinado a uso próprio da concessionária, é sim protegida pelo CDC, por configurar destinação final do bem, e não relação de direito civil comum.
D) O CDC prevê responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia, permitindo que o consumidor demande diretamente contra a montadora, fabricante do produto defeituoso.
Fundamento: art. 12 do CDC
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