Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
A inclusão em regime disciplinar diferenciado é sanção que, por sua gravidade, depende de prévia autorização judicial, não podendo ser aplicada diretamente pelo diretor do estabelecimento prisional, ainda que tenha sido assegurado o direito de defesa no procedimento administrativo.
Por que as outras estão erradas
A) A conduta descrita (agressão dolosa com lesão grave e subversão da ordem) configura sim falta grave, nos termos da LEP.
C) O preso provisório está sujeito ao RDD, pois a lei não faz essa distinção, exigindo apenas os requisitos legais para sua aplicação.
D) O prazo máximo do RDD é de até 2 anos, não de 30 dias, o que torna essa afirmação factualmente incorreta como fundamento de ilegalidade.
Fundamento: art. 54 da Lei 7.210/1984
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
