A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
Gabarito comentado
Resposta correta: C — peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
Após o trânsito em julgado, a competência para aplicar lei penal mais benéfica é do Juízo da Execução, por meio de petição simples nos autos da execução penal, sem necessidade de ação autônoma.
Por que as outras estão erradas
A) A revisão criminal é cabível para desconstituir sentença condenatória por vícios como erro judiciário ou prova falsa, não para aplicar lei penal mais benéfica superveniente, hipótese que tem procedimento próprio e mais simples.
B) O trânsito em julgado não impede a aplicação da lei mais benéfica, pois a retroatividade da lex mitior é garantida mesmo após a coisa julgada.
D) O habeas corpus é remédio constitucional cabível diante de ilegalidade ou abuso de poder que restrinja a liberdade de locomoção, não sendo a via adequada quando existe procedimento específico e mais simples perante o Juízo da Execução.
Fundamento: Súmula 611 do STF
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
