Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa. Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato. Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.
A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, o que autoriza a regressão de regime de forma fundamentada e, por já estar em regime aberto (o mais brando), a regressão pode saltar diretamente para o regime fechado, dispensando passagem intermediária pelo semiaberto.
Por que as outras estão erradas
A) O delito em questão não é de ação penal privada nem depende de representação, tratando-se de estelionato contra empresa pública federal, que é crime de ação penal pública incondicionada.
B) O reconhecimento de falta grave e a consequente regressão de regime exigem prévia oitiva do condenado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
C) A prática de falta grave não gera perda definitiva do direito ao livramento condicional, mas apenas a interrupção do prazo para sua obtenção, podendo o benefício ser buscado posteriormente.
Fundamento: art. 118, I, c/c art. 50, I, da Lei 7.210/1984
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