Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
Gabarito comentado
Resposta correta: D — agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio. 19 PROVA APLICADA
A perda de dias remidos limitada a 1/5, após reconhecimento de falta grave em procedimento regular, está em conformidade com a LEP, e a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto também é expressamente autorizada por lei, não havendo ilegalidade em nenhuma das decisões, mas ambas comportam agravo em execução.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso cabível contra decisões do juízo da execução penal é o agravo em execução, e não o recurso em sentido estrito.
B) Não há ilegalidade em nenhuma das duas decisões, que estão de acordo com a LEP, embora o agravo seja o recurso cabível para impugná-las.
C) A perda de 1/5 dos dias remidos está dentro do limite legal e não configura ilegalidade a ser questionada por agravo.
Fundamento: art. 197 da Lei 7.210/84
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