Estatuto da Criança e do Adolescente · Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
34º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
A infração administrativa se consuma pela simples ausência de exigência da comprovação documental do vínculo no momento do embarque, independentemente de o vínculo existir de fato, pois a norma visa prevenir o tráfico e subtração de crianças.
Por que as outras estão erradas
B) A comprovação posterior não afasta a infração, já consumada no momento em que a empresa deixou de exigir a documentação antes da viagem.
C) A exigência de comprovação documental é expressa no ECA para viagens interestaduais de crianças desacompanhadas de documento que ateste o vínculo, não bastando autoidentificação verbal.
D) A infração se configura pela ausência de exigência documental no momento da viagem, e não apenas quando inexistente o vínculo de parentesco.
Fundamento: art. 251 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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