Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
34º Exame · questão 44Direito do Consumidor
José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o que foi compreendido por José. Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos. Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A cláusula que limita o valor da indenização pelo furto ou roubo do bem empenhado é abusiva e nula, ainda que redigida com redação clara e compreensível por José e em destaque no texto, pois o que a vicia não é a compreensão redacional e sim o direito material indevidamente limitado.
A cláusula limitativa de indenização em contrato de penhor bancário é considerada abusiva pelo CDC por restringir direito fundamental do consumidor de forma incompatível com a boa-fé e a equidade, sendo nula independentemente de estar redigida com clareza e destaque, pois o vício reside no conteúdo e não na forma.
Por que as outras estão erradas
B) A limitação de responsabilidade em caso de furto ou roubo do bem empenhado é considerada abusiva pelo CDC, e a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de relação de consumo, é objetiva, não subjetiva.
C) Trata-se de relação de consumo típica, pois o banco presta serviço de guarda mediante remuneração a destinatário final, incidindo integralmente o CDC e não o Código Civil.
D) A cláusula limitativa é abusiva e nula mesmo com redação clara e destacada; ademais, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, próprio das ações de reparação por fato do serviço.
Fundamento: art. 51, I, do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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