Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária. Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é
Gabarito comentado
Resposta correta: C — plenamente válida, pois ambos os parâmetros adotados pelo estatuto (voto plural e conversão em ações preferenciais) são possíveis e lícitos nas companhias fechadas.
Nas companhias fechadas, a Lei das S/A permite a criação de classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, de até 10 votos por ação, e também a conversibilidade em ações preferenciais, sendo lícita a cláusula estatutária que prevê ambos os parâmetros.
Por que as outras estão erradas
A) O voto plural em ações ordinárias é expressamente permitido pela lei para companhias fechadas, dentro do limite legal, não sendo nula essa previsão.
B) O voto plural de 5 votos por ação está dentro do limite legal de até 10 votos por ação, e a conversibilidade em ações preferenciais também é válida, não sendo nula.
D) Tanto a conversibilidade em ações preferenciais quanto o voto plural são permitidos pela lei para as companhias fechadas, não havendo vedação a essas previsões estatutárias.
Fundamento: art. 15, §1º da Lei 6.404/1976
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