Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
38º Exame · questão 46Direito do Consumidor
Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente. Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.
A cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sobretudo em situação de urgência e vulnerabilidade.
Por que as outras estão erradas
B) A vulnerabilidade evidente dos familiares no momento da internação torna a exigência da caução conduta abusiva, e não algo justificado pelo equilíbrio contratual.
C) A clareza redacional da cláusula não afasta sua abusividade, pois o vício está no conteúdo que restringe direito essencial do consumidor em situação de necessidade.
D) A cláusula abusiva em contrato de consumo é nula de pleno direito, e não meramente anulável, por violar norma de ordem pública protetiva do consumidor.
Fundamento: Súmula 302 do STJ
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