Direito do Consumidor · Cláusulas Abusivas e Contratos de Consumo
40º Exame · questão 45Direito do Consumidor
Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico. Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais. Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.
O rol do art. 51 do CDC é exemplificativo, permitindo que outras cláusulas abusivas, ainda que não expressamente previstas, sejam reconhecidas como nulas quando colocarem o consumidor em desvantagem exagerada.
Por que as outras estão erradas
A) O rol do art. 51 do CDC não é exaustivo, de modo que a ausência de previsão expressa não torna a cláusula válida se ela for abusiva por outros critérios legais.
B) O rol do art. 51 do CDC não é taxativo, mas exemplificativo, o que não impede, ainda mais, a nulidade da cláusula com base na cláusula geral de abusividade.
C) O art. 51 do CDC aplica-se plenamente aos contratos de adesão, sendo esse, inclusive, um dos ambientes mais comuns de incidência de cláusulas abusivas.
Fundamento: art. 51 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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