Direito do Consumidor · Práticas Comerciais e Publicidade
43º Exame · questão 45Direito do Consumidor
A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogada(o), a respeito da conduta da sociedade empresária. A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
O dever de informação exige que dados sobre quantidade, composição e demais características do produto sejam apresentados de forma clara, precisa e ostensiva, permitindo ao consumidor decisão de consumo esclarecida.
Por que as outras estão erradas
B) A falta ou deficiência de informação constitui violação ao direito básico do consumidor independentemente da ocorrência de dano material, bastando o risco à informação adequada.
C) As informações essenciais devem ser prestadas em língua portuguesa, não bastando estarem em idioma estrangeiro ainda que de fácil compreensão.
D) A remissão a site não supre a exigência de informação na própria embalagem, pois o consumidor deve ter acesso direto e imediato aos dados essenciais no momento da compra.
Fundamento: art. 31 do CDC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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