Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico, atestado em laudo médico oficial. No final do ano, o Presidente da República concedeu indulto natalino via Decreto, abrangendo os casos de tetraplegia superveniente à prática do delito, desde que o crime tivesse sido praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, você, como advogado(a) de Arthur, formulou o pedido de declaração da extinção da punibilidade ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação. Diante do caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Arthur, você deve interpor
Gabarito comentado
Resposta correta: A — agravo em execução, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, pode ser impetrado habeas corpus.
O agravo em execução é o recurso cabível contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal, no prazo de cinco dias, mas por analogia ao rito do RSE (que não tem efeito suspensivo automático e, no caso, decisão sem fundamentação viola diretamente garantia constitucional), cabe também impetração de habeas corpus para tutelar de imediato a liberdade de locomoção, já que a decisão carece de fundamentação e trata de extinção de punibilidade.
Por que as outras estão erradas
B) A apelação não é o recurso cabível contra decisões do Juízo da Execução Penal; a lei prevê o agravo em execução como instrumento específico.
C) O habeas corpus não é subsidiário ao agravo em execução; pode ser impetrado concomitantemente sempre que houver ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, independentemente da opção pelo recurso.
D) O recurso em sentido estrito não é cabível em execução penal, e não há regra de unirecorribilidade impondo escolha entre RSE e habeas corpus nesse contexto.
Fundamento: art. 197 da Lei 7.210/1984
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