Ética Profissional e Estatuto da OAB · Deveres do Advogado e Relação com o Cliente
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Resposta correta: A — a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
Postular contra literal disposição de lei, quando fundamentado em tese de inconstitucionalidade da norma, é conduta expressamente autorizada ao advogado, que não configura má-fé, pois integra o exercício técnico da defesa e da liberdade de argumentação jurídica.
Fundamento: art. 31, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB
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