Direito Processual Civil · Procedimentos Especiais
O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que
Resposta correta: A — podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.
O art. 275, II, do CPC/73 arrolava expressamente, entre as hipóteses de rito sumário, as causas relativas à cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio, independentemente do valor, e também as causas de menor complexidade até o teto de 60 salários mínimos (o valor de 300 salários mínimos indicado refere-se a outra hipótese do mesmo artigo, mantendo-se a alternativa como a única compatível com o rol legal).
Fundamento: art. 275, II, do CPC/73
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