04º Exame · questão 45

Gabarito comentado

Resposta correta: B — Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

O art. 930, parágrafo único, do CPC/73 estabelece que, quando determinada a justificação prévia, o prazo para contestar flui da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, e não da citação inicial.

Por que as outras estão erradas

• A) A propositura de reintegração quando cabível manutenção não leva à extinção do processo, pois vigora o princípio da fungibilidade das ações possessórias.
• C) É permitida a cumulação do pedido possessório com pedido de condenação em perdas e danos, cominação de pena para nova turbação ou esbulho, e desfazimento de construção ou plantação.
• D) A relação correta é inversa: o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Fundamento: art. 930, parágrafo único, do CPC/73

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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