07º Exame · questão 44

Direito Processual Civil · Procedimentos Especiais

07º Exame · questão 44Direito Processual Civil

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: C — o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança coletivo não gera litispendência com ações individuais, mas o impetrante individual só é beneficiado pela coisa julgada coletiva se desistir da ação individual em até 30 dias da ciência da impetração coletiva.

Por que as outras estão erradas

A) A definição apresentada corresponde aos direitos difusos, não aos individuais homogêneos, que são direitos divisíveis de origem comum.
B) Nos direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada erga omnes ou ultra partes não se forma quando a improcedência decorre de insuficiência de provas, hipótese em que se permite nova ação com prova nova.
D) O Ministério Público pode atuar como parte em ações civis públicas em hipóteses amplas de defesa de interesses difusos e coletivos, não se restringindo às matérias previdenciária, tributária ou de FGTS, que na verdade são vedações específicas em certas leis, não limitação geral de sua legitimidade.

Fundamento: art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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