A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
Gabarito comentado
Resposta correta: C — reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
A lei processual determina que, reconhecida a gravidez, a sentença investe a gestante na posse dos direitos do nascituro, cabendo a nomeação de curador apenas se a ela não competir o exercício do poder familiar.
Por que as outras estão erradas
A) A nomeação de médico para comprovar a gravidez pode ser dispensada quando já houver prova inequívoca do estado gestacional, não sendo exigência absoluta em toda e qualquer hipótese.
B) O Ministério Público deve intervir no feito justamente por estarem em jogo direitos do nascituro, que a lei protege desde a concepção, não se tratando de intervenção dispensável.
D) A certidão de óbito não é documento indispensável em toda ação de posse em nome de nascituro, pois nem sempre a ação decorre da sucessão de bens de pessoa falecida.
Fundamento: art. 878 do CPC/1973
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
