Direito Ambiental · Código Florestal, APP e Reserva Legal
04º Exame · questão 57Direito Ambiental
O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender à sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
A exploração de recursos florestais em terras indígenas é permitida apenas em regime de manejo sustentável, voltado à subsistência das comunidades, respeitando-se as normas do Código Florestal, já que o usufruto indígena não é absoluto e deve conciliar-se com a proteção ambiental.
Por que as outras estão erradas
A) O usufruto das riquezas do solo, rios e lagos pelos indígenas não dispensa o licenciamento ambiental quando a exploração tiver potencial de impacto, pois a proteção ambiental prevalece sobre o uso irrestrito dos recursos.
B) A supressão de vegetação de mata atlântica exige autorização do órgão ambiental competente mesmo em terras indígenas, pois o usufruto não inclui o direito de degradar ecossistemas protegidos sem controle estatal.
D) As terras indígenas pertencem à União, e os indígenas têm apenas a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais, não a propriedade sobre elas.
Fundamento: art. 231, §2º, CF/88
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