Direito Ambiental · Código Florestal, APP e Reserva Legal
26º Exame · questão 34Direito Ambiental
Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, mas o registro tem natureza declaratória, servindo para fins de controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico, sem constituir título para reconhecimento de propriedade ou posse.
Por que as outras estão erradas
A) Pequenos produtores rurais não estão dispensados do CAR; a obrigatoriedade é geral, ainda que existam prazos e condições diferenciadas.
B) A ausência de registro no CAR não gera perda da propriedade; as consequências estão ligadas a restrições de acesso a crédito e regularização ambiental, não a expropriação.
D) O CAR não gera automaticamente procedimento simplificado de licenciamento; essa vinculação não decorre do simples registro cadastral.
Fundamento: art. 29 da Lei 12.651/2012
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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