Direito Ambiental · Código Florestal, APP e Reserva Legal
42º Exame · questão 35Direito Ambiental
Bruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. Com objetivo de verificar a legalidade de seu projeto, Bruno consultou você, como advogado(a). Você informou a seu cliente que, de acordo com o Código Florestal, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ocorrerá nas hipóteses previstas naquela Lei. Assim, sobre a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Enquadra-se na hipótese de baixo impacto ambiental, razão pela qual é viável a supressão vegetal.
A implantação de trilhas para ecoturismo é expressamente enquadrada pelo Código Florestal como hipótese de intervenção de baixo impacto ambiental em APP, o que autoriza a supressão de vegetação nativa nessas condições.
Por que as outras estão erradas
A) A abertura de trilhas para ecoturismo não se enquadra no conceito legal de interesse social, que abrange outras finalidades como atividades de segurança nacional, proteção da biodiversidade ou regularização fundiária de baixa renda.
B) A hipótese se amolda sim a uma das categorias legais de intervenção autorizada em APP, especificamente à de baixo impacto ambiental.
D) A lei não condiciona a supressão a pagamento de compensação ambiental prévia nessa hipótese; a intervenção é autorizada por se enquadrar na categoria de baixo impacto ambiental, não por compensação pecuniária.
Fundamento: art. 3º, X, 'e', da Lei 12.651/2012
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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