Direito Ambiental · Código Florestal, APP e Reserva Legal
32º Exame · questão 34Direito Ambiental
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
A supressão de vegetação em APP é matéria de proteção ambiental, sobre a qual a União detém competência para editar normas gerais, cabendo aos Estados apenas suplementá-las; uma lei estadual que amplia os limites de intervenção nessas áreas invade essa competência e é inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e APP é concorrente entre União, Estados e DF, e não privativa dos Estados.
B) A questão central não é a distinção entre lazer e finalidade comercial, mas a invasão da competência da União para fixar normas gerais sobre APP.
C) Os Municípios podem legislar sobre interesse local, mas isso não afasta a competência da União para editar normas gerais sobre meio ambiente, que foi o dispositivo violado pela lei estadual.
Fundamento: art. 24, VI, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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