Direito Ambiental · Código Florestal, APP e Reserva Legal
21º Exame · questão 36Direito Ambiental
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
A concessão florestal, disciplinada pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, tem por objeto o manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços florestais, devendo ser precedida de licitação na modalidade concorrência, conforme exige a legislação de regência.
Por que as outras estão erradas
A) A concessão florestal é expressamente prevista em lei como instrumento legítimo de gestão sustentável, não havendo transferência do dever estatal de tutela ambiental, que permanece com o poder concedente por meio de fiscalização.
C) A concessão florestal tem como objeto o manejo sustentável de produtos e serviços florestais madeireiros e não madeireiros, não se restringindo à exploração de recursos minerais, que segue regime jurídico próprio.
D) A concessão pode incidir sobre florestas públicas federais, estaduais e municipais, sendo legítima a atuação do órgão federal competente quando se tratar de floresta pública federal.
Fundamento: art. 15 da Lei 11.284/2006
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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